Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201644839

Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Grão Pará - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Tributo: Conceito Legal | Poder Tributário

Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Apenas a alternativa I está correta.

Apenas a alternativa II está correta.

Todas as alternativas estão corretas.

Nenhuma alternativa está correta.

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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457941201953145

Ano: 2013Banca: CEFET-BAOrganização: UFRBDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político exerça a competência do outro, exceto, em relação

os municípios para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.

à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

aos estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.

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457941200282782

Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Distribuição e Classificação de Competências

Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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457941200447445

Ano: 2024Banca: FUNCEPEOrganização: Prefeitura de General Sampaio - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário

De acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988, competem aos(à)

Estados, em Território Estadual, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

União, em Território Federal, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

Municípios, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos federais.

Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

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457941201741927

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

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457941201815857

Assinale a opção correta considerando as definições e limitações trazidas pelo Código Tributário Nacional:

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O fato gerador surge com a ocorrência da obrigação tributária, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

O crédito tributário regularmente constituído se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei ou quando dispensado pelo agente administrativo, independente da existência de previsão legal.

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457941200358171

Ano: 2014Banca: CONSULPAMOrganização: SURGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

É competência da pessoa jurídica de direito público interno:

Todas estao corretas

Cobrar taxa e contribuições especiais de outra pessoa jurídica pública.

Cobrar contribuição de melhoria de outra pessoa jurídica pública.

Cobrar tributos de outra pessoa jurídica pública.

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457941201810838

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Taxas e Tarifas | Poder Tributário

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).

O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.

Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.

Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.

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457941200587863

Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Câmara de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Poder Tributário | Tributação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Entes federativos: Estados e Distrito Federal.

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Entes federativos: Estados e Distrito Federal.

Imposto predial e territorial urbano.

Entes federativos: Distrito Federal e União.

Propriedade de veículos automotores.

Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.

Produtos industrializados.

Entes federativos: União e Estados.

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457941200365306

Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias | Poder Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquele a que a Constituição a tenha atribuído.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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