Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201918786

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Extinção do Crédito Tributário | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Isenção Fiscal | Tributação Estadual

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.

seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.

seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.

seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.

é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.

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457941200221256

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e ima- gens de recepção livre e gratuita.

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação, salvo se a atividade do adquirente for a compra e venda desses bens.

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457941200599728

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Impostos | Poder Tributário

Sobre o imposto residual, é correto afirmar que

é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal.

pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita.

vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal.

pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição.

tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de calamidade pública.

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457941200685362

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Ilhota - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário

No âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Essa distribuição é crucial para entender a repartição das receitas tributárias e a autonomia de cada ente federativo. Diante disso, analise o caso a seguir:

O Município de Solário, buscando incrementar suas receitas, instituiu por lei municipal um tributo denominado "Taxa de Iluminação Pública Extraordinária" (TIPE), que seria cobrada junto à conta de energia elétrica dos consumidores, com a justificativa de custear a expansão e manutenção extraordinária da rede de iluminação pública, além dos serviços regulares já cobertos pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Contribuintes do município questionaram a validade da TIPE, alegando possível bitributação.

Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre a validade da TIPE:

A TIPE é válida, uma vez que o Município possui competência para instituir taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal.

A TIPE é inválida, pois a criação de taxas pelos Municípios para serviços de iluminação pública é expressamente proibida pela Constituição Federal, sendo permitida apenas a instituição da COSIP.

A TIPE é inválida, pois configura bitributação, vedada pela Constituição Federal, uma vez que os contribuintes já são onerados pela COSIP para o mesmo fim.

A TIPE é válida, pois a contribuição para iluminação pública não é um tributo, mas sim um preço público, e sua cobrança conjunta com a taxa não caracteriza bitributação.

A TIPE é válida, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a instituir taxas para custear serviços públicos de iluminação pública, além da COSIP.

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457941200146149

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional 42/2003) tributária.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária apenas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias, bem como adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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457941200432692

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

O Município poderá instituir impostos sobre:

I- Propriedade predial e territorial urbana.

II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III- Vendas a varejo de alimentos produzidos no município.

Sobre as afirmativas podemos afirmar que:

A I, II e III estão corretas.

Apenas a I está correta.

Apenas a I e II estão corretas.

Apenas a II e III estão corretas.

Apenas a I e III estão corretas.

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457941201790229

Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Ourizona - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

A competência tributária da União é expressamente prevista pelo artigo 153 da Constituição Federal, sendo que o artigo 154 prevê, em seu inciso I, a competência residual da União para instituir impostos não previstos e em seu inciso II a competência extraordinária da União para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. Em se tratando desta competência tributária da União, assinale a alternativa que, de acordo com o que prevê o texto constitucional, encontra-se CORRETA:

A competência residual da União consiste na instituição de impostos não previstos expressamente no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Estes impostos devem ser obrigatoriamente instituídos por meio de Emenda Constitucional.

Compete à União instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural e urbana, assim como sobre os templos de qualquer culto.

Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados que será seletivo, em função da essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, obrigatoriamente instituídos por meio de Emenda Constitucional.

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457941201452934

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Turvânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias | Poder Tributário

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a

repartição dos tributos arrecadados pela União e pelos estados para os municípios.

repartição dos tributos arrecadados pelos municípios para a União e para os estados.

extinção da tributação sobre a Propriedade Territorial Rural.

extinção da tributação sobre Grandes Fortunas.

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457941200983933

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Julgue o item subsequente.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre IPTU, ISS, ITBI e ITR.

CERTO

ERRADO

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457941201908243

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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