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Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA: F...

📅 2023🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Picuí - PB📚 Direito Tributário
#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Picuí - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200160974
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:


Foi aprovada lei municipal que estabelecia dispensa da obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU) para aqueles contribuintes que preenchessem certos requisitos cumulativamente, a saber: (1) ser servidor da Administração Direta ou Indireta do município há mais de 05 (cinco) anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo, ou ser aposentado como servidor público municipal; (2) não possuir outro imóvel no município; (3) residir no imóvel e (4) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais. 
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