PORTARIA Nº 1863, DE 29 DE SETEMBRO
DE 2003 Institui a Política Nacional de Atenção às
Urgências, a ser implantada em todas as unidades
federadas, respeitadas as competências das três
esferas de gestão. Estabelecer que a Política
Nacional de Atenção às Urgências composta pelos
sistemas de atenção às urgências estaduais,
regionais e municipais, deve ser organizada de
forma que permita.
I. Executar projetos estratégicos, criados pelo
Estado, de atendimento às necessidades individuais
em saúde, de caráter urgente e transitório,
decorrentes de situações de perigo iminente, de
calamidades públicas e de acidentes com múltiplas
vítimas, a partir de mapas de risco fornecidos pelo
município.
II. Garantir a universalidade, eqüidade e a
integralidade no atendimento às urgências clínicas,
cirúrgicas, gineco-obstétricas, psiquiátricas,
pediátricas e as relacionadas às causas externas
(traumatismos não-intencionais, violências e
suicídios);
III. Desenvolver estratégias promocionais da
qualidade de vida e saúde capazes de prevenir
agravos, proteger a vida, educar para a defesa
da saúde e recuperar a saúde, protegendo e
desenvolvendo a autonomia e a eqüidade de
indivíduos e coletividades.