No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da a...

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal: “A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da r...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, para metros relativos ao gasto público, a serem ...

Quanto ao acompanhamento e controle das despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação sera realizada ao final de...

Quais das opções abaixo indica uma lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administraçã...

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, e...

Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:

No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Ja...