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Q: No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que inte

A) Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. | B) Para honrar gastos com salários do funcionalismo público. | C) Somente para aplicar em outros investimentos. | D) Para aplicação na saúde e educação. | E) Se autorizado pela Câmara de Vereadores, através de lei municipal, este recurso pode ser aplicado em qualquer aça o pública, desde que o interesse público esteja envolvido.

457941200161240

Ano: 2016Banca: PlanexconOrganização: Câmara de Pereiras - SP Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:

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