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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para SANTA CASA-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Serão punidos, na forma da Lei Federal n.º 7.716/89, e alterações, se houver, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Constitui crime previsto na legislação em questão o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
II- Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também constitui crime previsto na legislação em questão.
III- Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.