A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a Un

A) não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária | B) seja suficiente para o pagamento do serviço da dívida pública. | C) seja, no mínimo, equivalente às despesas de capital necessárias para a implementação dos projetos de investimento previstos no Plano Plurianual. | D) deve ser superior aos restos a pagar existentes no ano considerado. | E) não exceda as despesas obrigatórias de caráter continuado.

457941200161724

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

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