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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a
aplicação retroativa da nova interpretação que garanta
o fim público a que se dirige é possível para atingir,
inclusive, os processos administrativos já julgados,
desde que a nova interpretação seja mais favorável à
Administração Pública.