Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção ...

Q: Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

A) O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial. | B) Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória. | C) Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas. | D) Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional. | E) O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.

457941200162121

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Unidades Penais Federais de Segurança Máxima

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

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Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que di...

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Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que di...

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