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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Câmara de Jataizinho - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho, Legislação Municipal de Jataizinho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado Do Paraná, Título II – Da Perda de Mandato de Prefeito e de Vereador, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pelo não-comparecimento, na sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
II. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pela perda ou suspensão dos direitos políticos.
III. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por decretação da Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal.
IV. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por condenação criminal em fase de recurso no segundo grau de jurisdição.