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Considerando o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no que diz respeito ao direito à educação, é INCORRETO afirmar q...

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457941200162183
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Espera Feliz - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Considerando o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no que diz respeito ao direito à educação, é INCORRETO afirmar que: 
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