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A Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício ...
Considere que Fernando, penalmente imputável de 25 anos, com consciência e vontade, instigue e induza Camilo, penalmente inimputável de 15 anos, a pra...
Um delegado de polícia está relatando um inquérito em que uma mulher teria sido vítima do “Boa noite, Cinderela”, quando um indivíduo manteve relações...
Considerando a carta penal brasileira, a imputabilidade penal está topograficamente ligada aos conceitos de CULPABILIDADE. Dessa forma, assinale a alt...
Carolina é empregada doméstica na residência de Letícia e Jorge e recebeu uma cópia da chave que dá acesso à casa de seus patrões. Todavia, o companhe...
Acerca do dolo e da culpa no âmbito penal, analise os itens abaixo: I. O crime preterdoloso é aquele em que o agente age com o chamado dolo culposo. I...
O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o ex...
Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência à saúde do preso e do internado terá caráter
Sobre o crime conhecido como latrocínio, pode-se afirmar que é
Turista estrangeiro que chega ao Brasil portando munição, sem saber que sua conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, poderá alegar aus...