Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma
investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta
prática de ato doloso de improbidade administrativa.
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a)
advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de
regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão
de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade
Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade
de manifestação por escrito e de juntada de documentos que
comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as
correspondentes decisões deverão ser consideradas na
formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca
do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas
deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos
termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em