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No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Acerca da investidura em cargo público, é correto afirmar que:
A Administração Pública pode promovera extinção de ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz, fundada unicamente em razões de conveniência ...
Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:
A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chama...
Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como uma forma de provimento de cargo público.
Quanto ao tema “contrato administrativo”, assinale a alternativa correta.
Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de esco...
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar: