Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200162646De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de d...1457941200162646Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Guarabira - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoDe acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:AAs receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços -ISS.BReceitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional. CConsideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. DAs atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.EQualquer pessoa jurídica que se enquadre nas condições de microempresa, ou empresa de pequeno porte, pode optar pela tributação no regime do Simples Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086730Direito TributárioConsiderando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200117244Direito TributárioJoão do Espírito Santo veio a óbito e deixou o cônjuge sobrevivente (Sebastiana), casada em regime de comunhão universal, e quatro filhos vivos: Flori...Questão 457941200310390Direito TributárioÉ assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais. Jonas, sem saber qual o procedime...Questão 457941200368090Direito TributárioPor imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos. Considerando as ...Questão 457941200460136Direito TributárioA Prefeitura Municipal de Reformópolis pretende realizar um serviço de pavimentação nas avenidas principais da cidade, ciente que essa obra vai promov...Questão 457941200917171Direito TributárioCom base no crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:Questão 457941201102607Direito TributárioSegundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e...Questão 457941201335579Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201359704Direito TributárioA competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e c...Questão 457941201891702Direito TributárioNo que diz respeito ao Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: