O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escr...

Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tend...

Analise as afirmativas a seguir.O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vi...

Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administra...

A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados...

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores pú...

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço púb...