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Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se ...
O julgamento das ações revisionais da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública não é exclusivo dos tribunais de contas.
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Considere que deter...
O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica at...
Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. São considerados putativos os agentes públicos q...
Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a Constituição de determinado estado que prever que a administração pública estadual deva obedec...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pe...
De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a para...
Nas concessões e permissões de serviços públicos, a administração transfere ao concessionário ou permissionário a execução do serviço, com todos os po...
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.As autarquias só podem ser criadas por lei.