Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de
trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames
necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido
pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração
deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo
este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?