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A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos são dotados de imperatividade,
autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalida...
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja i...
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em l...
Aos contratos comutativos contrapõem‑se os aleatórios, por meio dos quais as partes arriscam contraprestações incertas ou desproporcionais, em razão d...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exi...
O agente público deverá atualizar a declaração de bens anualmente e na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos são legitimadas para f...
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.As disposições da Lei n.° 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item. Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...