O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos servidores titulares de cargos efetivos é um componente importante dos
benefícios oferecidos aos servidores públicos no Brasil. Sua operação e regulamentação variam de acordo com a esfera de
governo, mas todos os RPPS têm o objetivo de fornecer aposentadoria e outros benefícios previdenciários aos servidores
públicos de forma sustentável. A Constituição Federal estabelece algumas regras com relação ao referido regime. Assim, o
servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado: