A garantia de absoluta prioridade à criança e ao ado- lescente, nos...

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolesce...

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui

Conforme prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a emancipação

De acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, no procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao ad...

O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de