Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200162883A Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma importante ferramenta de controle de constitucionalidade concentr...1457941200162883Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeA Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma importante ferramenta de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:ASão legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República. BA petição inicial indicará, dentre outros, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. CA decisão que indeferir a petição inicial será irrecorrível. DAdmitir-se-á a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.EProposta a ação declaratória, a desistência somente será aceita se formulada até 15 (quinze) dias do seu protocolo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008157Direito ConstitucionalSobre a assistência social após a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:Questão 457941200015915Direito ConstitucionalA Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competênc...Questão 457941200716911Direito ConstitucionalLogo em seu Título I, a Constituição Federal elenca os Princípios Fundamentais, considerados os pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito...Questão 457941201274165Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competê...Questão 457941201512662Direito ConstitucionalNos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades ...Questão 457941201560158Direito ConstitucionalLeia o trecho a seguir e responda ao que segue: “Conceder-se-á _____________ (1) para proteger direito líquido e certo, não amparado por ____________ ...Questão 457941201604988Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados: (__)A plenitude de defesa...Questão 457941201669378Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as assertivas e identifique as corretas: I. Sã...Questão 457941201713228Direito ConstitucionalNo Estado representativo moderno, no qual se inclui o brasileiro, a participação da sociedade na instituição do "direito legal" — na elaboração da Con...Questão 457941201713501Direito ConstitucionalEstá disposto na Constituição Federal de 1988 que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica co...