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Caso o contratado fique inadimplente com relação aos encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá transferência aut...

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457941200162897
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: UFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Caso o contratado fique inadimplente com relação aos encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá transferência automática da responsabilidade de pagamento à Administração Pública contratante. 
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