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Segundo o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, compete ao Cons...

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457941200163157
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Segredo - RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, compete ao Conselho Municipal de Previdência:



I. Acompanhar, avaliar e deliberar em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.


II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.


III. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador–Geral da República antes do término de seu mandato.



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