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O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do direito à profissionalização e à proteção no trabalho determina:

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457941200163231
Ano: 2022Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do direito à profissionalização e à proteção no trabalho determina: 
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