///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Várzea Grande - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Legislação Municipal de Várzea Grande.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), analise as assertivas.
I - A lei municipal que majorar a alíquota da COSIP deve obedecer aos princípios tributários da anterioridade em relação ao exercício financeiro e ao prazo de noventa dias.
II - Com base em julgados do Supremo Tribunal Federal, a lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
III - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.
IV - A COSIP é uma espécie tributária que não se confunde com um imposto, porque sua receita é destinada a uma finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
Estão corretas as assertivas