De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.O...

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para a...

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que ca...

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgão...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes admi...

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte...

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração não poderá, de ofício, impuls...

Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei ...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediant...