De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regul...

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que ca...

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes admi...

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte...

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração não poderá, de ofício, impuls...

Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediant...