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A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediant...
O Presidente da República apresentou Proposta de Emenda Constitucional − PEC com a finalidade de prever que toda desapropriação praticada pelo Estado ...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, bem como em relação à repar...
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandad...
A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao ...
Considere o excerto a seguir, transcrito da ementa de acórdão relativo ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no qual se questio...
A Lei Federal no 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu artigo 9° : Art. 9° - São exploradas pela União, em regim...
Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos...