A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro
consiste, principalmente, na Lei n.° 4.320/1964, no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),
atualmente em sua 9.a
edição, e nas normas do Conselho
Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto,
julgue o item.
Segundo a Lei n.° 4.320/1964, o registro da execução
orçamentária é embasado em um regime misto: de
arrecadação, para as receitas; e de empenho, para as
despesas.