No tocante aos orçamentos, são de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual. Nesse contexto, é correto afirmar:
A A lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, incluindo nessa permissão a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita.
B
a lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, as diretrizes orçamentárias e disporá sobre as alterações na legislação tributária
bem como estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
C a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras matérias o orçamento fiscal
anual referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.