Existe algum impedimento legal em contabilizar os créditos de ICMS pelo lançamento?

De acordo com a resolução CFC nº 1.111/2007, não existe impedimento legal para realizar o registro contábil das variações patrimoniais aumentativas.

Sim, existe. O registro da variação patrimonial aumentativa ocorrerá na arrecadação, sendo, adicionalmente, realizados ajustes periódicos nos créditos tributários a receber e no passivo de provisão relativo à parcela a transferir a outro ente, se for o caso.

O Princípio da Tempestividade determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Como o sistema contábil não é capaz de captar a ocorrência do fato gerador do tributo no lançamento por homologação, ocorrerá o registro do crédito e do passivo, se for o caso, tal como nos lançamentos de ofício e por declaração.

Os serviços de contabilidade não serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.