Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200165118Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.1457941200165118Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoAssinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.AA responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.BA morte de detento gera responsabilidade civil do Estado pela inobservância do seu dever específico de proteção previsto na Constituição, admitindo-se a comprovação pelo poder público de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima. CA responsabilidade civil do Estado, por ser objetiva, não resulta afastada mesmo nas hipóteses em que o poder público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva de modo a romper com o nexo causal entre sua omissão e o resultado danoso.DA omissão estatal exige nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o poder público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. ENenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006678Direito AdministrativoCom relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200828580Direito AdministrativoExistem diversas alternativas possíveis quanto às hipóteses abstratas de extinção dos atos administrativos, EXCETOQuestão 457941201043533Direito AdministrativoO servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:Questão 457941201045847Direito AdministrativoConstituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma- se que é adotada a responsabilidade do...Questão 457941201692724Direito AdministrativoSobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201700001Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201854715Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201874856Direito AdministrativoSobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.Questão 457941201932237Direito AdministrativoSobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se queQuestão 457941202000539Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta.