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Com relação ao controle da Administração Pública em âmbito municipal, julgue os itens a seguir. I A fiscalização do muni...

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457941200165125
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Com relação ao controle da Administração Pública em âmbito municipal, julgue os itens a seguir.


I A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


III O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.




Assinale a alternativa correta.
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