Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, con...

Q: Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,

A) a proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo. | B) a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa. | C) não é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial. | D) é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.

457941200165568

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,

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