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A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica. Quando o ente público se mani...
O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é
Considere-se, por hipótese, que os Vereadores da Câmara Municipal de Cotia aprovam majoração de seus subsídios com efeitos para a mesma legislatura. O...
Indivíduo adquire veículo caminhão de particular e efetua normalmente o devido registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETR...
Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orien...
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa cor...
Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promes...
No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo T...
Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pen...