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A legislação brasileira orientadora e garantidora dos direitos das pessoas portadoras de deficiência por uma escola comum incondicional, tem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9394/96) o embasamento jurídico necessário à elaboração de políticas públicas indispensáveis à efetivação desses direitos. Como exemplo dessa afirmação tem-se o art. 59 da referida Lei, o qual preconiza que os sistemas de ensino devem garantir aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades e assegura