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À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, j...

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457941200165581
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.


A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.
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