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Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da ...

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457941200165689
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Peabiru - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Peabiru | Lei nº 473/2005 - Código Tributário Municipal de Peabiru
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos: 
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