A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como...

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de dire...

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.13...

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pú...

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinteslNas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do...

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da fun...

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes ...

A pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios...

Julgue o item seguinte, a respeito da Lei n.º 8.112/1990.Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a...