Sobre o tema da responsabilidade civil do poder público,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito público e das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público pelos
danos causados à vítima, conforme previsto
na Constituição Federal, subsume-se à teoria
do risco administrativo, podendo ser excluída
somente quando comprovada a existência de
caso fortuito ou força maior.
II. Ao apreciar o Tema nº 362, da repercussão geral,
o Supremo Tribunal Federal assentou que a
responsabilidade civil do Estado por omissão no
dever de vigilância, pelos danos decorrentes de
crime praticado por pessoa foragida do sistema
prisional, é objetiva, sendo desnecessária a
demonstração do nexo causal direto entre o
momento da fuga e a conduta praticada.
III. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal
Federal, em regime de repercussão geral, Tema nº
246, o inadimplemento dos encargos trabalhistas
dos empregados do contratado transfere
automaticamente ao poder público contratante a
responsabilidade pelo pagamento, em razão da
responsabilidade solidária do Estado, nos termos
da Lei nº 8.666/93.
IV. O Estado possui o dever, imposto pelo sistema
normativo, de manter em seus presídios os
padrões mínimos de humanidade previstos no
ordenamento jurídico, devendo ressarcir os
danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos pela falta ou insuficiência
das condições legais de encarceramento, nos
termos do art. 37, § 6º, da CF/88.