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A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites...

O princípio orçamentário que determina que sejam incluídos no orçamento, somente, assuntos que lhe sejam pertinentes é o:

A receita classifica-se nas categorias econômicas: Receita Corrente e Receita de Capital. Acerca das Receitas Correntes, é INCORRETO afirmar que:

O processo de planejamento nos municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes tem início com o plano diretor, seguido do plano de governo e outr...

De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tri...

Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

De acordo com a legislação vigente, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro deverá enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara Municip...

A Administração Financeira e Orçamentária no Brasil é regida por uma série de normas legais e infralegais, baseadas na própria Constituição Federal. P...

De acordo com a legislação em vigor, o projeto de lei orçamentária anual deverá conter a rubrica Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de ...

Dentre as classificações das despesas fixadas e utilizadas na Lei Orçamentária Anual, podem ser mencionadas a classificação funcional e a programática...