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Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que
No que pertine ao recurso de embargos de declaração, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, é correto afirmar:
Na contestação, é lícito ao réu apresentar reconvenção, que pode ser proposta:
O cumprimento de sentença poderá ser pleiteado pelo
Uma escola pública estadual vem sofrendo constante perigo à sua segurança, por conta de muro que ameaça desabar, bem como poluição sonora e atmosféric...