Questões

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas. 

O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. 

É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus. 

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação. 

Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

punitiva.

lógica.

formal.

consumativa. 

São tipos: temporal, consumativa e lógica.

Não se refere à inércia na prática dos ônus processuais.

Só ocorre para a parte, nunca para o juiz da causa.

Não é um fenômeno exclusivamente processual.

É a perda do direito de ação e não da faculdade de praticar ato processual.

A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Ao juiz é permitido reduzir prazos peremptórios mesmo que sem a anuência das partes.

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais.

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ciência da ordem.

idêntico ao de qualquer parte, que começa a fluir com a sua intimação pessoal;

em quádruplo para se manifestar, que começa a fluir com a publicação da intimação no diário oficial.

em dobro para se manifestar, que começa a fluir com a intimação pessoal;

em dobro para se manifestar, que começa a fluir com a publicação da intimação no diário oficial;

em quádruplo para se manifestar, que começa a fluir com a intimação pessoal;

independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

ocorrerão, ordinariamente, no local de preferência dos atores processuais, em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

são públicos, restringindo-se o segredo de justiça àqueles em que o exija o interesse público ou social, conforme definido em lei.

realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte e uma horas, mas poderão ser concluídos após esse horário quando o adiamento importar grave dano.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou de mediação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para algumas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir do depoimento pessoal.

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação. Cabendo ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir tal intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, de modo que, nunca se poderá pleitear direito alheio em nome próprio.

será de oito dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 

as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 horas.

as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 horas. 

será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.  

Todas as assertivas anteriores estão corretas. 

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação; 

Os honorários periciais serão pagos integralmente e antes do término do laudo pericial pela parte que postulou por tal modalidade probatória; 

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, ainda quando se dê o comparecimento espontâneo da parte a ser citada; 

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, ainda quando o citando for pessoa de direito público; 

torna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.

vincula as partes, mas não o juiz.

deve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que gere nulidade.

é uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo de justiça.

é uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada pela fazenda pública.