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Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde e as empresas que comercializem agrotóxicos ...

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457941200166525
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Atos Lesivos à Limpeza Urbana - Lei n° 2.372/2001 | Legislação Municipal de Cerquilho
Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde e as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários, respeitadas as normas sanitárias e ambientais existentes, a Lei Municipal nº 2.372/2001 (arts. 8º e 9º ) estabelece a obrigatoriedade de
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