Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, e...

Q: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa p

A) Não pode o tributo ser fixado como forma de penalização de ato ilícito | B) O tributo tem caráter facultativo e deve ser instituído pelo ente político que tem competência tributária para tal | C) Todo tributo deve ser fixado através de lei e respeitada a competência de cada ente federativo | D) O tributo deve ser fixado com valores estipulados em moeda corrente ou que possa ser expresso como tal

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Ano: 2022Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Mari - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, segundo o Código Tributário Nacional – CNT. Sobre a fundamentação desse conceito, marque o item incorreto abaixo:

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