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O Direito Administrativo NÃO tem por objeto:
O exame do ato administrativo revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação. O poder que o agente administrativo deve dispor para...
Analise as informações abaixo: I - Atos administrativos já extintos; II - Atos administrativos que geraram direitos adquiridos; III - Atos administrat...
A formação do patrimônio público se dá principalmente por todos citados abaixo, EXCETO.
Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
NÃO é considerado um requisito do ato administrativo:
No que se refere à anulação e revogação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:
Acerca dos direitos dos administrados perante a Administração, expressos na Lei n. 9.784/1999, considere: I. Ser tratado com respeito pelas autoridade...
Analise os princípios administrativos descritos abaixo: I. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. ...
Integram a Administração Pública Indireta, EXCETO: