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Julgue o item subsequente. De acordo com a legislação brasileira, a...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Abreu e Lima - PE📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200166738
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
Julgue o item subsequente.


De acordo com a legislação brasileira, as agências reguladoras, embora responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos concedidos, não possuem autoridade para alterar unilateralmente os termos dos contratos de concessão sem o consentimento do concessionário. Qualquer alteração contratual requer negociação e acordo entre as partes ou deve seguir procedimentos específicos previstos em lei, respeitando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. 
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