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  4. Questão 457941200166987

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato...

📅 2016🏢 FCC🎯 CREMESP📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para CREMESP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200166987
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (In: Direito Administrativo, Atlas, 14ª edição, p. 188). A doutrina indica atributos específicos do ato administrativo que o distinguem dos atos de direito privado, entre os quais aquele presente em atos unilaterais e que importa a sua imposição a terceiros, independentemente da concordância destes. Tal atributo é denominado
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