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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A autoridade administrativa tomadora de decisão não se vincula, de nenhum mod...

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457941200167223
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A autoridade administrativa tomadora de decisão não se vincula, de nenhum modo, aos elementos probatórios, podendo desconsiderá‐los segundo sua discricionariedade decisória.


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