Pretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial
com a disponibilização de mão de obra, o Presidente da Câmara Municipal de Mariana solicitou parecer sobre a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais gerados pelo eventual inadimplemento da
empresa prestadora de serviço. Sobre a responsabilidade da Câmara Municipal de Mariana pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários e fiscais em caso de inadimplência do contratado na situação hipotética apresentada, assinale
a afirmativa INCORRETA.