Os impostos podem incidir sobre a renda, o patrimônio ou o consumo das pessoas físicas e jurídicas, com sua competência ...

Sabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma denominação genérica atribuída àqueles que possuem o direito de cobrar e/ou o dever de recolher tributos, ...

À luz da Lei Complementar nº116 de 2003, que vem tratar dos impostos sobre serviço de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispost...

No Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o Município (Poder Executivo) obter ce...

Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, dos i...

Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o instituto jurídico “Tributo”, nos termos do Código Tributário Nacional:

Sabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa....

O Ilmo. Humberto Ávila, Professor titular de Direito Tributário da USP, conceituou os princípios, asseverando que esses: “São vigas mestras do ordenam...

Na seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar:

O que é o Princípio da Unidade da Garantia da Execução?

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenç...