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Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e cond...

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457941200167642
Ano: 2021Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Minaçu - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


I - Legalidade - Significa que a administração pública está sujeita aos as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

II - Impessoalidade - Objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública.

III - Moralidade - Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.

IV - Publicidade - Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

V - Eficiência - Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com rendimento funcional.


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